ICMS/DF: Atualizada relação de códigos de benefício fiscal
01/10/2026
Foi atualizada, por meio do Ato Declaratório SEEC/DF Nº 1/2026, a relação de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) do Distrito Federal, com a inclusão de novos códigos e a definição de data final para utilização de códigos já existentes.
Foram acrescentados ao Anexo Único do Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 2/2025 os seguintes Códigos de Benefício Fiscal:
| CBenef | Vigência Início | Vigência Fim | Descrição | Base Legal | Benefício Fiscal |
| DF817010 | 31/12/2007 | Realização de projetos culturais. | Lei Complementar Nº 934/2017 e Convênio ICMS Nº 27/2006. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817014 | 26/12/2017 | Saída interna de cerveja e chope artesanais, produzidos pelo próprio estabelecimento microcervejeiro. | Decreto Nº 40337/2019 (art. 2º) e Decreto Nº 40773/2020, fundamentados no Convênio ICMS Nº 190/2017. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817504 | 26/12/2017 | Sociedades empresárias que empreenderem no Distrito Federal, nas condições e limites estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial de Tributação, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (SDE/SDE) e a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF). | Decreto Nº 41643/2020, fundamentado no Convênio ICMS Nº 190/2017. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817505 | 27/09/2021 | Às empresas fornecedoras de energia elétrica, calculado sobre o valor do faturamento bruto de seus estabelecimentos. | Convênio ICMS Nº 144/2021, regulamentado no item 10, Caderno III, Anexo I do RICMS/DF. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817506 | 28/11/2012 | Operações com materiais de construção não relacionados no Anexo IV do RICMS (Decreto nº 18.955/1997). | Art. 320-A do RICMS/DF. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817507 | 28/11/2012 | Operações anteriores à da aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos. | Art. 320-D do RICMS/DF. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817508 | 23/12/1999 | Saídas realizadas por contribuintes enquadrados no Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - PRÓ-RURAL/DF-RIDE. | Inciso I, art. 10 da Lei Nº 2499/1999. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817509 | 04/07/2018 | Operações serviços de telecomunicações. | Arts. 1º a 4º da Lei Nº 6155/2018. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817510 | 05/07/2022 | A projetos no âmbito do turismo criativo credenciados pela Secretaria de Turismo. | Convênio ICMS Nº 90/2022, conforme Processo SEI 00040-00025331/2022-27. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817511 | 20/04/2023 | Operações com óleo diesel e biodiesel, destinados às empresas de transporte público de passageiros. | Convênio ICMS Nº 21/2023, implementado pelo Decreto Nº 44478/2023. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF817512 | 30/09/2026 | Adequação à sistemática da tributação monofásica por alíquota "ad rem" ao biodiesel. | Convênio ICMS Nº 22/2023, homologado pelo Decreto Legislativo Nº 2642/2025. | Crédito Presumido do ICMS | |
| DF827001 | 08/12/2017 | Realização de projetos culturais. | Lei Complementar Nº 934/2017. | Crédito Presumido do ISS | |
| DF827002 | 04/07/2018 | Realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo. | Arts. 1º a 4º da Lei nº 6155/2018. | Crédito Presumido do ISS |
Além disso, foi estabelecido que os códigos DF814104 e DF814151 poderão ser utilizados até 30 de setembro de 2026.
Redação Legisweb
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