Tributos Municipais/Natal: Opção pelo Simples Nacional - Empresas já constituídas

16/12/2025

A Secretaria Municipal de Finanças de Natal (SEFIN) orienta as empresas sediadas em Natal/RN que pretendem realizar a opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2026 a regularizarem eventuais pendências fiscais e cadastrais junto ao Município.

Para que a opção seja deferida sem restrições, a empresa deverá estar com Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) válidas até 26 de dezembro de 2025. Destaca-se que, em 29 de dezembro de 2025, a SEFIN encaminhará à Receita Federal do Brasil a relação dos CNPJ que apresentarem pendências fiscais e cadastrais junto ao Município, situação que poderá impedir a opção pelo regime do Simples Nacional.

A empresa que constar como impedida no momento da opção terá prazo até 30 de janeiro de 2026 para promover a regularização. Contudo, essa situação poderá acarretar a necessidade de ajustes e correções nos documentos fiscais já emitidos.

Diante disso, a SEFIN recomenda que as empresas antecipem a regularização de suas pendências até 26 de dezembro de 2025, evitando impedimentos, retrabalho e possíveis transtornos, e assegurando uma opção tranquila e eficaz pelo Simples Nacional para 2026.

Prefeitura de Natal