Inclusão de Fundamento Legal - Regime Tributário de RETID

30/06/2026

Informa-se que foram criados os seguintes fundamentos legais para serem utilizados por entidades com fins lucrativos nas operações de importação por Duimp sob o regime tributário de Retid, em decorrência da LC nº 224/2025 e IN RFB nº 2.305/2026:

1400 - RETID - Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade COM fins lucrativos – IPI;

1403 - RETID - Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade COM fins lucrativos - PIS e COFINS.

O fundamento já existente 1401 listado abaixo deve ser utilizado apenas por entidades sem fins lucrativos. Sua descrição foi ajustada para refletir esta condição:

1401 - RETID - Regime Especial de Tributação para a Indústria de Defesa, entidade sem fins lucrativos.

Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)

Siscomex