Simples Nacional/ Porto Alegre: Prazo para opção pelo Simples Nacional vai até esta quinta

13/10/2026

Os contribuintes de Porto Alegre que pretendem optar pelo Simples Nacional para 2027 terão até quinta-feira, 15, para realizar a solicitação. O prazo, que inicialmente terminaria em setembro, foi prorrogado pela Resolução CGSN nº 194, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de setembro. 

A opção deve ser feita pelo Portal do Simples Nacional e terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Um dos pontos importantes da nova regra é o prazo para regularização de pendências. Caso a opção seja indeferida, as pendências impeditivas deverão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Assim, quem fizer a solicitação próximo ao fim do prazo não terá necessariamente 30 dias para regularizar a situação: o limite será 30 de outubro, conforme estabelecido pela resolução.

Já o prazo para desistência ocorre de 3 de novembro a 20 de dezembro.

IBS e CBS - Também foi prorrogado para 30 de outubro o prazo para optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular durante o primeiro semestre de 2027.

A escolha permite que os dois tributos sejam apurados e recolhidos pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027, fora do Simples Nacional. A opção não representa a saída do Simples, que continuará sendo aplicado aos demais tributos.

Prefeitura de Porto Alegre